Artigo
21
out
Finalmente, em 20.10.2021 foi sancionada a lei que cria o Tribunal Regional Federal da 6a Região (Minas Gerais). Como bem destacado pelo Exmo. Dr. Gilson Lemos, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e um dos grandes expoentes do Judiciário mineiro,”(…) a iniciativa vai fortalecer a prestação jurisdicional possibilitando maior celeridade no […]
06
out
Temos comentado acerca de problemas envolvendo a comprovação dos gastos com despesas médicas, que, via de regra, são “glosadas” pela autoridade fiscal que preside o procedimento de fiscalização e determinação do crédito tributário. Como mencionamos em outras publicações, a legislação do Imposto de Renda exige que sejam apresentados os comprovantes de pagamento, e que estes […]
22
set
A maior consequência da tributação predatória é a ausência de investimentos privados, seja em novas linhas de produção ou na criação daquelas já existentes, que levariam ao aumento de postos de trabalho. Como é do conhecimento do Homem Comum, o estado brasileiro optou por se constituir em um “estado tributário”, transferindo para iniciativa privada o […]
21
set
As franquias são, via de regra, ótimos negócios. O franqueado pode eliminar os riscos da exploração de uma atividade econômica, aproveitando o know-how de quem já adquiriu experiência no ramo, maximizando assim os resultados. É necessário que os contratos prevejam as obrigações e direitos de cada parte contratante, para que o negócio possa gerar receitas […]
20
set
Os contratos de representação comercial são regidos pela Lei nº 4.886, de 09.12.1965. Dentre os direitos do representante comercial e que se encontram consignados na referida Lei, ressalta a importância do aviso prévio e da indenização por tempo de contrato. O aviso prévio nos contratos de representação é um direito legalmente previsto, o representado deve […]
20
set
“A cidade de Nova York é atingida por um grande furacão, provocado pela mudança climática”. Para os especialistas que elaboraram O Novo Relatório da CIA: como será o amanhã (The National Intelligence Council´s – NIC. Introdução de Heródoto Barbeiro. Tradução e notas adicionais Cláudio Blanc. São Paulo: Geração Editorial, 2009, p. 58), a ocorrência deste […]
16
set
1- DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO Parte dos problemas que envolvem as contribuições sindicais estão relacionadas à sua publicação editalícia e consequente decadência e prescrição. Como cediço, as contribuições sindicais são tributariamente classificadas como “contribuições especiais”, nos termos do art. 149 da Carta Magna, sendo constituídas pela via do lançamento, observados o prazo decadencial quinquenal, aplicando-se […]
14
set
Em curiosa sentença, o Juiz do Trabalho. o Exmo. Dr. Thiago Rabelo da Costa, da 2ª vara do Trabalho de Volta Redonda, fundamentou sua sentença em rimas. Nós, enquanto apaixonados pelas Belas-Letras, não poderíamos deixar de tecer encômios ao mesmo, apesar de ser algo que não se vislumbra diuturnamente, sendo mesmo passível de sofrer punições, como […]
14
set
Em 03.09.2021 foi iniciado o julgamento virtual da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6284, de autoria do Partido Progressista, contra lei do Estado de Goiás que criou hipótese de responsabilidade de terceiros. Veja-se o despacho inicial, do Sr. Min. Barroso: “1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, proposta pelo Progressistas […]
10
set
Prolegômenos Sempre que o governo anuncia mudanças na legislação tributária, é para impor mais ônus aos contribuintes. Por isso, ao longo de toda a minha vida letiva, asseverava aos alunos que a tributação é um problema complexo – especialmente no Brasil – e nunca vislumbrei mudanças que pudessem beneficiar, decisivamente, a vida do sujeito passivo. […]