Programa Regularize

Programa Regularize incentiva o pagamento de débitos tributários

  • Por: Amaury Rausch Mainenti OAB-MG nº 86.310
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Maior parte da dívida relativa a ICMS poderá ser quitada com crédito acumulado Os contribuintes mineiros em débito com o Estado têm uma oportunidade inédita para regularizar a situação para com a Fazenda Pública. Trata-se do Programa Regularize, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários e define um conjunto de medidas que visam […]

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